Novas Regras na Pesca Brasileira: Segurança, Eficiência e Transparência no Mar

A pesca e a aquicultura são setores vitais para a economia e a segurança alimentar do Brasil. No entanto, para que essa importância seja mantida e ampliada de forma sustentável, é fundamental que haja um arcabouço regulatório que equilibre as necessidades dos trabalhadores do mar com a conservação dos recursos naturais. Recentemente, uma Portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) trouxe atualizações significativas que merecem uma análise aprofundada, especialmente no que tange ao uso de embarcações de pesca e ao controle dos mapas de bordo para a modalidade de arrasto de praia.

Modernização e Segurança para o Pescador Artesanal

Uma das mudanças mais notáveis da nova Portaria é a autorização do uso de motores em embarcações de pesca que operam com arrasto de praia entre os municípios de Passo de Torres (SC) e Garopaba (SC). Essa medida, limitada a uma potência máxima de 90 HP, é uma resposta direta às demandas históricas dos pescadores da região. Por anos, a ausência de motorização adequada representava um desafio significativo para a segurança dos pescadores, especialmente em condições climáticas adversas, e limitava a eficiência de suas operações.

A introdução de motores, mesmo com a limitação de potência, pode trazer benefícios tangíveis:

Maior Segurança: A capacidade de manobrar a embarcação com mais agilidade em caso de emergência ou mudança brusca de tempo é crucial para a vida dos pescadores.

Eficiência Operacional: Motores podem otimizar o tempo de deslocamento até os locais de pesca e o retorno, potencialmente aumentando a produtividade e reduzindo o esforço físico.

Competitividade: Permite que os pescadores artesanais se modernizem e se adaptem melhor às dinâmicas do mercado, sem necessariamente escalar a atividade de forma predatória.

No entanto, é fundamental que essa modernização seja acompanhada de fiscalização rigorosa para garantir que a potência máxima seja respeitada e que a atividade não resulte em um aumento desproporcional do esforço de pesca, o que poderia comprometer os estoques. O equilíbrio entre o apoio ao pescador e a sustentabilidade ambiental é a chave.

Digitalização e Transparência: O Papel do Mapa de Bordo

Outro ponto central da Portaria é a obrigatoriedade da entrega dos mapas de bordo, exclusivamente por meio do sistema PesqBrasil do MPA, para as embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11. O prazo de quinze dias corridos após o término de cada cruzeiro para o envio digital é um passo importante em direção à modernização e à transparência na gestão pesqueira.

Os mapas de bordo são ferramentas essenciais para a coleta de dados sobre a captura, o esforço de pesca e as áreas de atuação. A digitalização e a centralização dessas informações no PesqBrasil oferecem vantagens inestimáveis:

Dados Precisos e Acessíveis: A plataforma digital permite a coleta de dados mais detalhados e em tempo real, facilitando a análise e o monitoramento dos estoques pesqueiros.

Gestão Baseada em Evidências: Com informações robustas, o governo pode formular políticas públicas mais eficazes, definir cotas de pesca adequadas e implementar medidas de conservação baseadas em dados científicos.

Combate à Pesca Ilegal: A rastreabilidade e a transparência proporcionadas pelo sistema digital dificultam a atuação de embarcações não autorizadas e a venda de pescado de origem duvidosa.

Responsabilização: A obrigatoriedade e as sanções associadas (suspensão e cancelamento da autorização) incentivam a conformidade e a responsabilidade por parte dos operadores de pesca.

Para os pescadores, essa mudança exige adaptação. É crucial que o MPA ofereça suporte e capacitação para garantir que todos os envolvidos tenham acesso e saibam utilizar o sistema PesqBrasil, evitando que a falta de familiaridade com a tecnologia se torne um obstáculo à sua atividade.

Consequências e Perspectivas para o Setor

As sanções previstas para o não cumprimento da exigência do mapa de bordo – suspensão da autorização por trinta dias e, em caso de reincidência, o cancelamento – demonstram a seriedade com que o governo está tratando a gestão pesqueira. Essa firmeza é necessária para garantir a adesão às novas regras e para que os dados coletados sejam confiáveis. A análise técnica das informações, que pode ocorrer a qualquer tempo, reforça o caráter contínuo da fiscalização.

As atualizações na Portaria conjunta do MPA e MMA representam um avanço significativo para a pesca brasileira. Ao mesmo tempo em que buscam atender às necessidades de segurança e eficiência dos pescadores artesanais, especialmente em Santa Catarina, elas fortalecem os mecanismos de controle e coleta de dados, essenciais para uma gestão pesqueira mais sustentável e transparente.

Essas iniciativas, juntamente com outros programas nacionais de fomento à aquicultura, sinalizam um futuro promissor para o setor. Um futuro onde a tecnologia e a regulamentação caminham lado a lado com as tradições e necessidades dos trabalhadores do mar, garantindo que os recursos aquáticos do Brasil continuem a alimentar nossa população e a impulsionar nossa economia de forma responsável e duradoura.

Fonte:

Informações fornecidas sobre a Portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicada em 27 de junho.